Fimca está construída em terreno do município e Ministério Público exige a devolução

Odair Araujo | quinta-feira, dezembro 03, 2015 | 0 comentários


Mariana Carvalho paga R$ 30 mil para escritório de advocacia de Ariquemes para "aconselhar" sobre a regularização urbana na Capital

O escritório de advocacia Dall Agnol, Berkembrock e Campanari, de Ariquemes recebeu a quantia de R$ 30 mil da deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO), por ter prestado serviços de assessoria jurídica e “aconselhamento” sobre a redução da maioridade penal e regularização fundiária na Capital e em “temas relevantes para o exercício do mandato”. O contrato foi firmado em 1 de março de 2015, ou seja, 15 dias após a posse da parlamentar. O valor foi pago em duas vezes, em agosto e setembro com verbas de gabinete da deputada.
Pela data do contrato do serviço de assessoria jurídico e aconselhamento, 01/03/2015, é possível identificar que a parlamentar teve pressa de trabalhar e tão logo assumiu o mandato já foi encomendando serviços de um escritório de advocacia de Ariquemes, ignorando que na Câmara dos Deputados existe um departamento que dá este tipo de apoio aos parlamentares. Um dos motivos da contratação do escritório, a realização de “aconselhamento”  sobre a redução da maioridade penal é estranho porque ela não pertencia até então a comissão que analisaria este projeto e nem após a deflagração do processo de votação do referido projeto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na foto com a parlamentar, ela participou da comissão, mas votou contra a juventude, ou seja, a favor da redução da maioridade penal. Com a palavra a assessoria da parlamentar.

 Fimca está construída em terreno do município e Ministério Público exige a devolução

Tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública uma Ação Popular movida em 2008 contra o município de Porto Velho, a FIMCA (Faculdades Reunidas Aparício Carvalho) e os proprietários Aparício Carvalho e Maria Silvia Carvalho. Conforme parecer do Ministério Público de Rondônia, a unidade de ensino superior foi construída em área que pertence ao município, portanto, de uso comum de toda a população portovelhense. 


De acordo com a Certidão de Inteiro Teor do 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho, a área de 18.953,80 m² (dezoito mil, novecentos e cinquenta e três metros e oitenta centímetros quadrados) é destinada a Parque Público de Lazer. No sistema de Administração Tributária a situação cadastral indica que o terreno é área verde. Já o perito designado pela Justiça no processo revela que a área invadida é destinada a equipamentos comunitários. Para a promotora Aidee Torquato não resta dúvida de que a FIMCA está usurpando uma área que pertence a todos. 



Em 2008, a Secretaria de Regularização Fundiária da Prefeitura (Semur) reafirmou que a área é do município. “Após análise do processo temos a informar que os lotes 0348, 0969 e 1189, quadra 085m setor 21, encontra-se dentro do perímetro urbano, dentro de faixa de proteção de igarapé e dentro de área de equipamento comunitário, do loteamento Jardim Eldorado II, que tem uma área de 18.953,80 m², processo nº 0649/83, não incidindo de urbanização a curto e a em médio prazo.” O relatório da Semur também indica que os lotes estão dentro de “via pública”. 



Embora tenha conseguido, através de influência política, uma cessão de uso assinada pelo ex-prefeito de Porto Velho Carlinhos Camurça, o ex-vice-governador que hoje coordena a campanha da filha vereadora para a Prefeitura, deve retirar seu empreendimento da área pertencente ao povo. “Percebe-se que a cessão de uso é empregada apenas e tão somente, quando da necessidade de transferência de bens entre pessoas administrativas, entidades públicas, sejam integrantes da administração direta ou indireta (...) Desta feita, conclui-se pela impossibilidade de cessão de uso do bem municipal para particular”, concluiu parecer do Ministério Público. 



Regularização



Designado pela Justiça para periciar a área em litígio, o engenheiro civil Luiz Guilherme Lima Ferraz, informou que em 25 de abril de 2008 foi aberto processo para verificação de propriedade. “Observamos que a Prefeitura teve várias oportunidades de 1983 até 2006 de questionar a posse do terreno, inclusive uma judicial em 1988, mas nunca o fez. Somente foi feita por terceiros em 2008 quando já se passaram mais de 25 anos da posse de fato, a Prefeitura aceitou tal posse e inclusive recebeu os impostos da área, pois como temos os alvarás de funcionamento com certeza teremos o recolhimento dos impostos”, afirma o perito. 
Em 2008, Mariana Carvalho (PSDB) filha dos donos da FIMCA foi eleita vereadora de Porto Velho. Coincidentemente o processo nunca mais avançou um único passo dentro da Prefeitura. 
Mesmo sendo tucana, portanto, oposição natural à administração do PT, Mariana Carvalho jamais denunciou as mazelas do prefeito Roberto Sobrinho.

COMPROVANTES DE PAGAMENTO
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Fonte: ocombatente.com.br
COM INFORMAÇÕES TJ-RO, MAIS RO, PORTAL RONDÔA

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