A partir de quarta-feira apenados do sistema prisional de Rondônia começam a ser liberados para a saída temporária de Natal em todo o Estado. Em Porto Velho, a Justiça liberou 476 apenados da Colônia Agrícola Penal (Capep), para onde devem retornar no dia 30 de dezembro. Na segunda maior cidade do estado, Ji-Paraná, a saída temporária dos 62 apenados será do dia 27 de dezembro ao dia 2 de janeiro. Já em Ariquemes, os 45 sairão de 24 de dezembro a 2 de janeiro; em Guajará-Mirim, são 44 que sairão do dia 24 de dezembro e retornarão no dia 29, enquanto que em Cacoal os 49 apenados sairão no dia 23 de dezembro e retornarão no dia 29.
A saída temporária é regida pela lei 7.210/84 (lei de Execuções Penais – LEP), em seus artigos 122 e seguintes, prevê o instituto, que em nada se confunde com o indulto natalino.
Segundo o artigo, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: visita à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Ainda segundo a lei a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
Não bastasse, para sua concessão, o artigo 123, LEP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
A saída temporária pode se dar em qualquer época do ano, até porque sua concessão não pode exceder prazo superior a sete dias, com direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP).
Indulto
O indulto natalino se trata de um verdadeiro perdão aos condenados por determinados crimes, ensejando a extinção de suas penas. O preso sai do estabelecimento prisional para nunca mais voltar, porque extinta está sua pena. Tornou-se tradição o chefe do Executivo Federal conceder indulto coletivo em épocas natalinas, conforme permitido no artigo 84, XII, da Constituição Federal.
Verifica-se, portanto, tratar-se de evidente instrumento de política criminal, em que o presidente da República pode determinar que certos crimes cometidos possam ser perdoados e todos os que por eles respondam tenham suas penas extintas. É de se destacar que, uma vez expedido o decreto presidencial de indulto natalino, os juízes das varas das execuções penais são obrigados a acatá-lo.
Neste ano, conforme explicou o magistrado, a presidente não publicou nenhum decreto, a exemplo do Decreto 8.380, que foi publicado em 24 de dezembro de 2014. Por isso ainda não há definição para esse tipo de benefício.
Fonte: RONDONIAGORA
COMPARTILHE O VILHENA-HOJE COMPARTILHE O VILHENA-HOJE
