Vilhena – Em solenidade realizada na sexta-feira (21), o secretário regional de Vilhena, Ronaldo Alevato, em nome do governador Confúcio Moura, deu posse ao novo gerente regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), advogado Rubens Devet Gênero.
Ao assumir, Rubens explicou a função do Procon, que, segundo ele, trabalha como órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre a empresa que vende um produto ou presta serviços” e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local”.
O jurista informou ainda que o Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De acordo com o secretário regional de Vilhena, Ronaldo Alevato, o órgão tem como objetivo elaborar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.
Texto e foto: Eraldo Morais
Assessoria Regional de Vilhena
Decom – Governo de Rondônia
