A PEC torna obrigatória a exigência de curso superior para o exercício da profissão.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na tarde desta terça-feira, 12, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. As informações são da Agência Câmara.
O texto, por outro lado, dispensa o diploma para o colaborador - aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização.
Além disso, conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.
Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas. O relator da PEC na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar o mérito da matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra ofensa às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas na Constituição.
Após a aprovação na CCJ, a PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de votada em dois turnos. Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. Essa proposta foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do plenário.
TEXTO: TERRA
