VEJA MATÉRIA COMPLETA QUE O RONDONIA EM PAUTA DESTACOU REFERENTE O ASSUNTO QUE AGORA TOMA RUMO CONCLUSIVOS.
Em Vilhena, taxas cobradas dos moradores das avenidas 1.705 e Tancredo Neves, geram conflitos com a prefeitura do município e levantam suspeitas de desvios de recursos públicos.
Fernando Henrique AraújoEspecial para o Rondônia em Pauta
Em meados de outubro, proprietários de imóveis nas avenidas Tancredo Neves e Vitória Régia – a última mais conhecida como 1.705 –, que perpassam os setores 5, 17, 29, 35 e o bairro Bodanese, receberam boletos com valores correspondentes às taxas de Contribuição de Melhorias, mais especificamente o preço cobrado como contrapartida referente à pavimentação asfáltica das referidas vias. Até aí nada de anormal. Mas, ao se deparar com os tais valores inscritos nos boletos, seus destinatários constataram uma elevação exorbitante em relação à contribuição estabelecida em edital antes do início das obras.
Os recursos destinados à execução da benfeitoria, correspondente a 63.000 metros quadrados de asfaltamento, foram liberados em função de uma emenda do – ainda – deputado federal Natan Donadon. À época, o primeiro edital publicado pela Imprensa Oficial do Município trazia como valor de contrapartida, pago pelo Executivo Municipal, um total de R$ 489.023,26 que, dividido pela área asfaltada, estabelecia o preço de R$ 7,66 o metro quadrado. Novo edital foi publicado no dia 14 de outubro de 2013 e este continha como valor de contrapartida nada menos que R$ 2.716.000, 00.
Av. 1705
Segundo Gilmar de Barros, assistente de Urbanismo da Secretaria de Planejamento de Vilhena, o novo valor engloba aditivos aplicados ao longo da obra, que levou dois anos para ser concluída. “Contamos com determinado valor inicial, mas raramente este é suficiente para cobrir todas as despesas. Há imprevistos na maioria das obras públicas que requerem a aplicação de mais recursos. É o caso da obra em questão”, justifica. No entanto, o edital não especifica em que exatamente foram aplicados esses recursos adicionais. Esta foi uma das questões não esclarecidas à população que levaram dezenas de moradores a buscarem respostas nos órgãos competentes.
Paulo Rodrigues Damasceno no PROCON
Na manhã da última terça-feira (29/10), o presidente da Associação de Moradores do Setor 5, Paulo Rodrigues Damasceno – declarado procurador –, foi até à delegacia regional Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) com cerca de 50 procurações em mãos, a fim de protocolá-las em favor da renegociação da dívida que os moradores das avenidas contempladas com o asfalto deverão começar a pagar no próximo dia 15. De acordo com a proposta elaborada em conjunto e homologada posteriormente, “a prefeitura não tem o direito de sacrificar sua população cobrando mais do que o anunciado no início da Obra e nem cobrar juros para parcelamentos, onde também entendemos que o dinheiro é da população, pois são recursos públicos…”. As procurações pertencem a moradores de ambas as avenidas. A solicitação apresenta ainda proposta para que os moradores paguem o valor do primeiro edital.
Procurações
Representantes da Prefeitura, porém, trataram de se mexer para amenizar a situação e tentar estabelecer um acordo. Em entrevista cedida à Rádio Planalto, na segunda-feira (28/10), o secretário municipal de Comunicação Social, José Luís Serafim, informou que, através de reunião com outro grupo de representantes daqueles que residem nas duas avenidas, foi fechado novo acordo referente às formas de pagamento das taxas e estabelecida nova tabela de descontos. A partir daí, aqueles que optarem por quitar as taxas à vista terão desconto de 50% do total; para o parcelamento da dívida em 12 vezes a concessão será de 40%; e aqueles que desejarem liquidar sua contribuição num período de 24 meses terão 10% do valor abatido. O secretário alegou que o valor em questão é de R$ 700 mil.
A explicação, entretanto, não convenceu muitos dos moradores obrigados a pagar, em certos casos, cerca de R$ 2 mil. “Quem tem condições de arcar com a dívida, mesmo que ela seja inoportuna, não vê maiores problemas, mas vamos considerar aquelas pessoas que não ganham mais que 800 reais por mês. Para imóveis localizados em esquinas, por exemplo, fica muito pesado”, analisa Paulo. “O parcelamento máximo, em 24 vezes esconde um acréscimo de quase 80%”, completa. Isso quer dizer que mesmo com o desconto da metade do valor total da taxa – pago à vista – o preço do metro quadrado pula para 9 reais, 17% mais caro.
No entanto, o conflito não se resume a isto. Os moradores relatam que a cobrança está sendo feita antes da conclusão “decente” da obra. Antes do início dela, existiam postes para iluminação das avenidas. Estes estavam no canteiro central e foram removidos. Desde o fim dos trabalhos as vias estão às escuras. A iluminação pública, pela qual os moradores continuaram pagando taxas, não foi restabelecida. Segundo o secretário municipal de Planejamento, Heitor Tinti Batista, a iluminação do local se insere em outro processo, e este deverá cobrar nova contribuição dos moradores. Heitor diz que, tecnicamente, isso é perfeitamente normal e atribui as reivindicações da população à origem do processo de colonização do estado de Rondônia. “Esse tumulto está, em parte, enraizado no período em que éramos território federal. As pessoas que aqui chegavam recebiam tudo de graça. Portanto, é natural que mostrem resistência em pagar qualquer tributo”, contextualiza.
Acácio Félix Costa
A assistente da Controladoria o município, Maira Vannier, esclarece que os acréscimos contidos no último Edital de contribuição de Melhorias, são totalmente legais e estão dentro do que estabelece a legislação: “Os aditivos podem muito bem acontecer e isto é corriqueiro. Porém, não devem ultrapassar os 25% do valor licitado”. Este valor gira em torno de 11 milhões de reais. O diretor regional do Procon, Acácio Félix Costa, falando a respeito desta quantia, é bastante incisivo em sua análise: “Se houver uma investigação mais aprofundada sobre a destinação do valor da emenda, com certeza se constatarão desvios”. A audiência pública entre os moradores das avenidas 1.705 e Tancredo Neves foi marcada para o dia 8 de novembro, às oito da manhã.
Cabe aqui uma questão fundamental: embora a cobrança da taxa de contrapartida seja legal, esta é também moralmente aceitável? Para Márcio Donadon, ex-vice-prefeito de Colorado do Oeste e ex-assessor de Natan Donadon, que acompanhou todo o processo, é necessário avaliar vários aspectos desta questão. “Em meu ponto de vista, não há problemas quanto à cobrança de taxas aos moradores; isso, de certa forma, é até louvável, desde que este valor não seja extorsivo, isto é, que se encaixe às condições do cidadão. Por outro lado, o poder executivo pode, se quiser, isentar a população. Esta decisão cabe à própria prefeitura. E pelo que estou sabendo, estabelecer taxas não era a intenção do poder público à época da liberação da emenda”.
No início do primeiro mandato do prefeito José Rover (PP), o asfaltamento das duas vias era um dos principais objetivos da Secretaria de Obras. Para o chefe da Secretaria de Planejamento, a ideia transcendia as características de uma simples obra: “No terceiro dia do primeiro mandato do Rover, estávamos em Brasília lutando pela aprovação da emenda. Este era o maior sonho do prefeito”. Bem, mal sabia o chefe do executivo municipal que um dia isso constituiria o motivo do pesadelo de muitos.
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